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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
2928
Legislatura
2013-2016
Ementa

Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde vinculados às Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional, repassado pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Município de Pedro Osório e dá outras providência

Arquivos

Número: 2928
Alteram ou Revogam - 2928/2015
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Lei Consolidada - 2928/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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