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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2015
Número
2925
Legislatura
2013-2016
Ementa

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal 2316/2007 que autorizou a realização de Convênio de Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a celebração de Contrato de Programa com a CORSAN e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2925
Alteram ou Revogam - 2925/2015
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Lei Consolidada - 2925/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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