LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2015	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/2015
Número
2922
Legislatura
2013-2016
Ementa
Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de Pedro Osório no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Arquivos

Número: 2922

Alteram ou Revogam - 2922/2015
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Lei Consolidada - 2922/2015
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