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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/2019
Número
221
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Regulamenta o Programa de Estratégia de Saúde da Família – ESF – no âmbito do município de Pedro Osório em relação às áreas de cobertura.”

Arquivos

Número: 221
Alteram ou Revogam - 221/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 221/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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