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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2014 |
Número | ||
2833 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a contratação de |
Arquivos
Número: 2833 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 2833/2014 | ||||||||
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||||||||
Lei Consolidada - 2833/2014 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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