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De segunda a sexta-feira, das 7:00 às 13:00

LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2022
Número
3457
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos profissionais vinculados as Equipes Municipais de Atenção Básica em Saúde, incentivo financeiro adicional, com utilização de parte de verba oriunda do Programa do Governo Federal de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3457
Alteram ou Revogam - 3457/2022
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Lei Consolidada - 3457/2022
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