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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2023
Número
6209
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal a título precário, por prazo determinado, aos munícipes devidamente cadastrados na atividade ambulante, na forma do artigo 119, §3º da Lei orgânica municipal e demais regras relativas ao carnaval de rua no município de Pedro Osório e dá outras providências.

Arquivos

Número: 6209
Alteram ou Revogam - 6209/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6209/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/03/2023 - 09:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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