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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2023
Número
3528
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes (preferencialmente), conforme disposto na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e Portaria nº 725, de 05 de junho de 2023; e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3528
Alteram ou Revogam - 3528/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3528/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/10/2023 - 11:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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