LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/12/2023
Número
3542
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado “Programa Municipal Família Acolhedora” e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3542

Alteram ou Revogam - 3542/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3542/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 09:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pedro Osório - RS.
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