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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
3543
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera o valor do benefício relativo ao cartão cidadão, previsto no art. 5º, Inciso I, Parágrafo 6º, da Lei nº 3118/2017, que “Institui Programa Social de Assistência aos munícipes em situação de vulnerabilidade”, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3543
Alteram ou Revogam - 3543/2023
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Lei Consolidada - 3543/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 09:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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