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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2023 |
Número | ||
3543 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera o valor do benefício relativo ao cartão cidadão, previsto no art. 5º, Inciso I, Parágrafo 6º, da Lei nº 3118/2017, que “Institui Programa Social de Assistência aos munícipes em situação de vulnerabilidade”, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 3543 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3543/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3543/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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