LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/12/2023
Número
3543
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera o valor do benefício relativo ao cartão cidadão, previsto no art. 5º, Inciso I, Parágrafo 6º, da Lei nº 3118/2017, que “Institui Programa Social de Assistência aos munícipes em situação de vulnerabilidade”, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3543

Alteram ou Revogam - 3543/2023
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Lei Consolidada - 3543/2023
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Movimentação

28/12/2023 - 09:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pedro Osório - RS.
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