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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/12/2023 |
Número | ||
3545 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Regulamenta a oferta de curso complementar preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), no município de Pedro Osório, Projeto denominado “Enem Cidadão”, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 3545 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3545/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3545/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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