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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2023
Número
3549
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera o valor da remuneração da função de Conselheiro Tutelar, previsto no art. 54, da Lei nº 2935/2015, que “Revoga a Lei 2.527/2010 e estabelece a nova consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3549
Alteram ou Revogam - 3549/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3549/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 09:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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