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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2024
Número
6331
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ESTABELECE NORMAS PARA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA NOS CERTAMES LICITATÓRIOS”

Arquivos

Número: 6331
Alteram ou Revogam - 6331/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6331/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2024 - 08:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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