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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/05/2024
Número
3584
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Pedro Osório no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional –SISAN, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3584
Alteram ou Revogam - 3584/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3584/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2024 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Pedro Osório - RS.
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