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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2024
Número
6358
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe acerca das condutas vedadas aos agentes públicos, no âmbito da administração pública do município de Pedro Osório, no período eleitoral do ano de 2024”.

Arquivos

Número: 6358
Alteram ou Revogam - 6358/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 6358/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/06/2024 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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