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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
3624
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Reduz a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, bem como assegura o direito de permanência de edificações nessa faixa”.

Arquivos

Número: 3624
Alteram ou Revogam - 3624/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3624/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 10:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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