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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4170/2006 “Exonera o Sr. Paulo Roberto Neutzling Gomes” 31/12/2006
4169/2006 Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” na área rural do Município afetada por estiagem. 31/12/2006
4168/2006 “Concede perdão de dívida ativa à munícipes carentes” 31/12/2006
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