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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2/2009 Autoriza o Poder Legislativo a conceder abono… 002 31/12/2009
2/2009 Autoriza o Poder Legislativo a conceder abono… 002 31/12/2009
2/2009 Autoriza o Poder Público Municipal a efetuar… 002 31/12/2009
2/2009 Autoriza o Poder Público Municipal a… 002 31/12/2009
2/2009 Concede Perdão de Dívida Ativa à… 002 31/12/2009
2/2009 Cria Parágrafo Único ao artigo… 002 31/12/2009
2/2009 Declara de utilidade pública a Associação 002 31/12/2009
2/2009 Declara de utilidade pública… 002 31/12/2009
2/2009 Determina a obrigatoriedade da realização do… 002 31/12/2009
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