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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5182/2014 “Estabelece horário para o funcionamento das repartições públicas na Quinta Feira Santa e dá outras providências.” 5182 31/12/2006
5182/2014 “Estabelece horário para o funcionamento das repartições públicas na Quinta Feira Santa e dá outras providências.” 5182 31/12/2006
5176/2014 “Decreta ponto facultativo no dia 04 de abril de 2014”. 5176 31/12/2006
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