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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5975/2021  – Reedita o decreto municipal nº 5844/2020, Reiterando a declaração de estado de calamidade pública no município de Pedro Osório – RS, para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providências. 31/12/2021
5928/2021 – Nomeação Ricardo Alves 31/12/2021
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