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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2023
Número
3525
Legislatura
2021-2024
Ementa
  • “DÁ NOVA REGULAMENTAÇÃO AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Arquivos

Número: 3525
Alteram ou Revogam - 3525/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3525/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/10/2023 - 11:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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