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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/03/2025
Número
3632
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 3632
Alteram ou Revogam - 3632/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3632/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/03/2025 - 10:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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