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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
5817/2019  – “Regulamenta a lei nº 3.272 de 05 de dezembro de 2019, que dispõe sobre atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia no município de Pedro Osório” 31/12/2006
5816/2019 – “Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por estiagem e dá outras providências”. 31/12/2006
5804/2019 – “Decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2019 e estabelece horário especial nos dias 26 de dezembro de 2019 e 02 de janeiro de 2020 e dá outras providências.” 31/12/2006
5803/2019 -“Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do Município de Pedro Osório e dá providências”. 31/12/2006
5800/2019  – “Concede Isenção de Tributos de IPTU exercício 2019 a munícipes carentes” 31/12/2006
5795/2019  – “Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal a título precário, por prazo determinado, aos munícipes devidamente cadastrados na atividade ambulante, na forma do artigo 119, § 3º da Lei Orgânica Municipal”. 31/12/2006
5774/2019 – “Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB”. 31/12/2006
5771/2019 – “Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos servidores falecidos”. 31/12/2006
5769/2019 – “Decreta Luto Oficial no Município de Pedro Osório pelo falecimento do Vereador Professor Nei Rodrigues”. 31/12/2006
5767/2019 – “Dispõe sobre a ouvidoria no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências”. 31/12/2006
5766/2019 – “Decreta ponto facultativo no dia 21 de junho de 2019 e dá outras providências.” 31/12/2006
5762/2019 “Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB”. 31/12/2006
5756/2019  – Institui o núcleo municipal de educação em saúde coletiva e dá outras providências. 31/12/2006
5752/2019 “Regulamenta a Lei nº 3171/2018, estabelecendo a utilização de estudantes aprovados em processo seletivo vigente para preenchimento das vagas relativas a bolsistas/visitadores junto ao Programa Primeira Infância Melhor e Programa Criança Feliz.” 31/12/2006
5750/2019  – “Outorga competência ao Secretário da Fazenda para realização de pagamentos e assinatura exclusiva de empenhos com montante inferior a R$ 1.000,00” 31/12/2006
5741/2019 “Decreta ponto facultativo no dia 18 de março de 2019 e dá outras providências.” 31/12/2006
5739/2019 – “Dispõe sobre a convocação da conferência municipal de saúde de Pedro Osório/RS e dá outras providências.” 31/12/2006
5734/2019  – “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB”. 31/12/2006
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