Prefeitura Municipal de Pedro Osório

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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
5610/2017	– “Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores”.	31/12/2006
5609/2017	– “Regulamenta a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal no município de Pedro Osório e dá outras providências.”	31/12/2006
5603/2017	– “Concede Isenção de Tributos de IPTU exercício 2017 a munícipes carentes”	31/12/2006
5598/2017	– “Decreta ponto facultativo no dia 13 de outubro de 2017 e dá outras providências”.	31/12/2006
5597/2017	– “Normatiza os procedimentos e estabelece a tabela de vida útil, valor residual e taxa de depreciação ou amortização de bens patrimoniais móveis e intangíveis do Município e dá outras providências”.	31/12/2006
5596/2017	– “Regulamenta a concessão de diárias, ajuda de custo e transporte no âmbito do poder executivo municipal e dá outras providências.”	31/12/2006
5585/2017	– “Decreta ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2017 e dá outras providências.”	31/12/2006
5580/2017	– “Dispõe sobre o uso de veículos automotores a serviço do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”	31/12/2006
5577/2017	– “Dispõe sobre a contenção de despesas em virtude da retração da arrecadação para manter condições de equilíbrio entre receita e despesa no âmbito das finanças municipais”.	31/12/2006
5564/2017	– “Altera a composição dos membros do Controle Interno”.	31/12/2006
5562/2017	– “Decreta ponto facultativo no dia 16 de junho de 2017 e dá outras providências.”	31/12/2006
5558/2017	– “Nomeia membros para comporem o Conselho Tradicionalista Municipal – CTM”.	31/12/2006
5556/2017	– “Designa o Vice Prefeito João Carlo Barbosa de Oliveira para exercer as funções de Secretário de coordenação e planejamento”	31/12/2006
5554/2017	– ““Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar”.	31/12/2006
5551/2017	– “Decreta Luto Oficial no Município de Pedro Osório”	31/12/2006
5547/2017	– “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no segmento referente a pais de alunos”.	31/12/2006
5537/2017	– “Nomeia membros do Poder Executivo para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar”.	31/12/2006
5535/2017	– “Dispõe sobre o horário de expediente do dia 13 de abril de 2017 (Quinta – Feira Santa) e dá outras providências ”	31/12/2006
5530/2017	– “Dispõe sobre a autorização de uso de bem público municipal a título precário, por prazo determinado, aos munícipes devidamente cadastrados na atividade ambulante, na forma do artigo 119, § 3º da Lei Orgânica municipal e demais regras relativas ao Carnaval de Rua no Município de Pedro Osório.”...	31/12/2006
5525/2017	– “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA)”.	31/12/2006
5523/2017	– “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social”.	31/12/2006
5522/2017	– “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB”.	31/12/2006
5521/2017	– “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Habitação”.	31/12/2006
5520/2017	– “Nomeia o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde e o responsável pela Gestão do Fundo Municipal de Saúde”	31/12/2006
5519/2017	– “Nomeia o Coordenador do Fundo Municipal de Saúde e o responsável pela Gestão do Fundo Municipal de Saúde”	31/12/2006
5518/2017	– Nomeia os membros da Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC – ano de 2017	31/12/2006
5513/2017	– “Altera o artigo 3º do decreto 5280/2015 e dá outras providências”.	31/12/2006
5508/2017	– “Nomeia membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE)”.	31/12/2006
5505/2017	– “Nomeia servidores para promoverem movimentação bancária junto a instituições financeiras”	31/12/2006
5504/2017	– “Institui a Comissão de Controle Interno para atuar no biênio 2017 – 2019”	31/12/2006

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